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https://www.dgsi.pt › jtrc.nsf
Ora o douto tribunal determinou a repeti o do julgamento o que implica necessariamente que sejam novamente produzidos os meios de prova anteriormente produzidos e designadamente a inspe o

https://jurisprudencia.pt › acordao
Inconformado recorreu o arguido AA pugnando pela manuten o dos efeitos do julgamento j realizado requerendo que se se d sem efeito a nova data designada para a

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Pesquisar e Consultar Jurisprud ncia sobre Repeti o de Lide em Andamento Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Not cias Artigos Jurisprud ncia Legisla o Di rios Oficiais e muito mais de forma

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A norma do art 474 do CPC reputa repelidas todas as alega es que as partes poderiam ter feito na peti o inicial e na contesta o a respeito da lide e n o o fizeram Isto quer significar que n o se

https://pgdlisboa.pt › jurel › stj_mostra_doc.php
III A distin o entre os dois institutos faz se segundo crit rios meramente formais o caso julgado pressup e uma senten a transitada a litispend ncia pressup e a repeti o de causas sem decis o

https://www.tribunalconstitucional.pt › tc › acordaos
Regularmente notificado o representante do Minist rio P blico junto do Tribunal Constitucional veio responder que a quest o da inutilidade superveniente da lide fora j levantada

https://trc.pt
A inst ncia extingue se ou finda de forma anormal todas as vezes que ou por motivo atinente ao sujeito ou por motivo atinente ao objecto ou por motivo atinente causa a respectiva rela o

https://www.tribunalconstitucional.pt › tc › acordaos
Ao passo que no caso da prescri o do procedimento criminal atenta a origem da causa de extin o e o car ter controvertido da sua verifica o se pode admitir como se vem admitindo que se relegue

https://diariodarepublica.pt › dr › legislacao-consolidada › lei
Artigo 16 Decreto Lei n 87 2024 Di rio da Rep blica n 216 2024 S rie I de 2024 11 07 As altera es introduzidas pelo Decreto Lei n 87 2024 de 7 de novembro ao C digo de